AREsp 1853737 - DECISAO

AREsp 1853737 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem exarou fundamentação suficiente (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou a subida do Recurso Especial (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015),...

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Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Isenção Do Imposto De Renda, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Isenção Do Imposto De Renda Prescrição +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 206, § 3º, V, e 944 do Código Civil Brasileiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem exarou fundamentação suficiente (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou a subida do Recurso Especial (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (arts. 206, § 3º, V, e 944 do CCB), e o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.