AREsp 1901845 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (ausência da sequência numérica do código de barras), e a parte não regularizou o vício quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MD INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MD INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (ausência da sequência numérica do código de barras), e a parte não regularizou o vício quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.