AREsp 1893091 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, sendo vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determino ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, sendo vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determino ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...