AREsp 1904120 - DECISAO

AREsp 1904120 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ, deixou de regularizar o preparo após intimação para recolhimento em dobro (incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção), e ainda interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias úteis, sendo incabíveis os embargos de declaração para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BARROS LEITE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BARROS LEITE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ, deixou de regularizar o preparo após intimação para recolhimento em dobro (incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção), e ainda interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias úteis, sendo incabíveis os embargos de declaração para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia