AREsp 1906803 - DECISAO

AREsp 1906803 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/07/2020 e interposição em 04/11/2020), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; os embargos de declaração opostos não constituem recurso adequado...

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Parties
Agravante: ADEVALDO PESSOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Efeito De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Efeito De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ADEVALDO PESSOA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/07/2020 e interposição em 04/11/2020), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; os embargos de declaração opostos não constituem recurso adequado para interromper o prazo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...