AREsp 1906546 - DECISAO

AREsp 1906546 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ; por expressa previsão legal, a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC pertence à instância a quo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva e a ocorrência de erro grosseiro, pelo que se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Parties
Decisor: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 4.931/4.968.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.021 Do CPC

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Parties

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ; por expressa previsão legal, a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC pertence à instância a quo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva e a ocorrência de erro grosseiro, pelo que se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 4.931/4.968.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 4.931/4.968.
  • Publique-se.