AREsp 1904061 - DECISAO

AREsp 1904061 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a agravante foi intimada em 05/05/2020 e o agravo foi interposto somente em 09/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ELIANA MARIA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a agravante foi intimada em 05/05/2020 e o agravo foi interposto somente em 09/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.