AREsp 1906753 - DECISAO

AREsp 1906753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 11/02/2021 após intimação em 07/01/2021, o que o tornou manifesto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior;...

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Parties
Agravante: MARISTELA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MARISTELA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 11/02/2021 após intimação em 07/01/2021, o que o tornou manifesto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se