AREsp 1902230 - DECISAO

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A petição de agravo não estava subscrita, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, torna o recurso inexistente; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a assinatura, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Assinatura De Petição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência do recurso por ausência de assinatura
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A petição de agravo não estava subscrita, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, torna o recurso inexistente; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a assinatura, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...