AREsp 1894346 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada indicada, não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do patrono
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada indicada, não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.