AREsp 1844837 - DECISAO

AREsp 1844837 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou na Súmula 83/rel. art. 1.022 e na Súmula 7), devendo ser aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMILTON ALVES VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

AMILTON ALVES VEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou na Súmula 83/rel. art. 1.022 e na Súmula 7), devendo ser aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...