AREsp 1905262 - DECISAO

AREsp 1905262 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (não se admite recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos ordinários), aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; igualmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (não se admite recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos ordinários), aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; igualmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...