REsp 1943401 - DECISAO

REsp 1943401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procedimento De Interposição De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procedimento De Interposição De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 procedimento correto de interposição do recurso especial (apresentação à Presidência do Tribunal de origem)
  2. 2 consequência da interposição direta no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.