AREsp 1903777 - DECISAO

AREsp 1903777 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não merece ser conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARISTIDES RODRIGUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ARISTIDES RODRIGUES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não merece ser conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...