AREsp 1903846 - DECISAO

AREsp 1903846 - DECISAO

A decisão foi proferida considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância das regras de admissibilidade do CPC/2015, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; em face disso, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento reiterado
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi proferida considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância das regras de admissibilidade do CPC/2015, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; em face disso, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...