AREsp 1904130 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por persistir irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO SAMUEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

FRANCISCO SAMUEL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por representação processual irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por persistir irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.