AREsp 1871820 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a inadmissibilidade do Recurso Especial se apoiou em entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a pretensão de redirecionamento da execução fiscal exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observância do art. 135 do CTN, que demanda prova de excesso de poderes ou infração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócio, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócio Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 requisitos do art. 135 do CTN para imputação de responsabilidade subsidiária ao sócio

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a inadmissibilidade do Recurso Especial se apoiou em entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a pretensão de redirecionamento da execução fiscal exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observância do art. 135 do CTN, que demanda prova de excesso de poderes ou infração.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.