AREsp 1903281 - DECISAO

AREsp 1903281 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 04/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 28/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ABINADALE BERNARDO REINALDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ABINADALE BERNARDO REINALDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 04/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 28/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.