REsp 1942440 - DECISAO

REsp 1942440 - DECISAO

Considerando a ausência da cadeia completa de procurações entregue por ENPLATEC, nos termos da Súmula 115/STJ, e a irregularidade no preparo apresentado por GERA CENTER, não havendo regularização oportuna do pagamento das custas implicando deserção conforme Súmula 187/STJ, os recursos especiais não foram conhecidos. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENPLATEC ENGENHARIA PLANEJ E TEC DE CONSTRUCAO LTDA e OUTROS; Recorrente: GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos (admissibilidade)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preparo E Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Recolhimento De Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preparo E Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Recolhimento De Custas +1 more

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Parties

ENPLATEC ENGENHARIA PLANEJ E TEC DE CONSTRUCAO LTDA e OUTROS

Recorrente

GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 recolhimento irregular do preparo e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Considerando a ausência da cadeia completa de procurações entregue por ENPLATEC, nos termos da Súmula 115/STJ, e a irregularidade no preparo apresentado por GERA CENTER, não havendo regularização oportuna do pagamento das custas implicando deserção conforme Súmula 187/STJ, os recursos especiais não foram conhecidos. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por ENPLATEC ENGENHARIA PLANEJ E TEC DE CONSTRUCAO LTDA e OUTROS e por GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça