AREsp 1900647 - DECISAO

AREsp 1900647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos, configurando irregularidade de representação não sanada após intimação, sendo impossível o conhecimento do recurso conforme Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ declarou-se o não conhecimento do agravo e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: MOARA PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Regimento Interno Do STJ

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Parties

MOARA PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos, configurando irregularidade de representação não sanada após intimação, sendo impossível o conhecimento do recurso conforme Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ declarou-se o não conhecimento do agravo e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.