AREsp 1906600 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a versão original das peças interpostas por fac-símile foi apresentada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99, sendo este prazo contínuo e contado em dias corridos; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Para Apresentação De Originais Via Fac Símile, Contagem De Prazos, Lei 9.800/1999
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Para Apresentação De Originais Via Fac Símile Contagem De Prazos Lei 9.800/1999

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Parties

SEBASTIÃO ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento do prazo de apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile (art. 2º da Lei n. 9.800/99)
  3. 3 contagem de prazos (dias úteis vs dias corridos)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a versão original das peças interpostas por fac-símile foi apresentada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99, sendo este prazo contínuo e contado em dias corridos; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.