AREsp 1904503 - DECISAO

AREsp 1904503 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (impossibilitando a fungibilidade) e o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 21/02/2020 e agravo em 02/12/2020), configurando perda do prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC
  3. 3 intempestividade do agravo por atraso no prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (impossibilitando a fungibilidade) e o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 21/02/2020 e agravo em 02/12/2020), configurando perda do prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se