AREsp 1781004 - DECISAO

AREsp 1781004 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, ocorra sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Deserção Por Falta De Preparo
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Deserção Por Falta De Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, ocorra sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...