AREsp 1893460 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MAYCOM WILLIAM BIONDO CARFI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 115/stj
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Parties
MAYCOM WILLIAM BIONDO CARFI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
- 2 inadmissão por falta de pressuposto de admissibilidade
- 3 inércia da parte intimada para sanar vício
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MAYCOM WILLIAM BIONDO CARFI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MAYCOM WILLIAM BIONDO CARFI, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Luiz Fernando Bianchini Carvalho. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.