AREsp 1888333 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização apesar da intimação, inviabilizando o processamento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante/recorrente: SIMONE TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIMONE TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e possibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização apesar da intimação, inviabilizando o processamento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.