AREsp 1848607 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante (BANCO) não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tampouco refutou de maneira fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não cumprindo, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: COMERCIAL DE DERIVADOS DE COURO MOURINS (COMERCIAL); Réu/agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COMERCIAL DE DERIVADOS DE COURO MOURINS (COMERCIAL)

Autora

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante (BANCO) não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tampouco refutou de maneira fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não cumprindo, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COMERCIAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.