AREsp 2617540 - DECISAO

AREsp 2617540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e sem a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE FARINACCI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

MARIA JOSE FARINACCI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e sem a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não é conhecido, tendo sido majorados em 5% os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)