AREsp 1102173 - DECISAO

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Como os dispositivos invocados (arts. 140 e 599 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ante...

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Parties
Agravante: NADIA JORGE RICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NADIA JORGE RICHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 140 e 599 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como os dispositivos invocados (arts. 140 e 599 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ante isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 (art. 85, §11, CPC/2015).