AREsp 1904739 - DECISAO

AREsp 1904739 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, conforme Súmula 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, na forma do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, conforme Súmula 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, na forma do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.