AREsp 1908363 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local apto a suspender o prazo, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e o recurso não foi conhecido; deferiu-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: ADEMIR FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADEMIR FERREIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local apto a suspender o prazo, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e o recurso não foi conhecido; deferiu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.