AREsp 1871628 - DECISAO

AREsp 1871628 - DECISAO

Não conhecer do agravo devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, Súmula 115/STJ) e, subsidiariamente, pela intempestividade do recurso (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não podendo ser regularizado posteriormente quanto à comprovação de feriado local; aplicam-se, ainda, regras do CPC e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e para eventual majoração de honorários.

Parties
Agravantes/recorrentes: PLINIO ALMEIDA SALLES FABBRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PLINIO ALMEIDA SALLES FABBRO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, Súmula 115/STJ) e, subsidiariamente, pela intempestividade do recurso (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não podendo ser regularizado posteriormente quanto à comprovação de feriado local; aplicam-se, ainda, regras do CPC e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e para eventual majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.