AREsp 1871360 - DECISAO

AREsp 1871360 - DECISAO

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: ISAIAS DOS SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS DOS SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015