AREsp 1864963 - DECISAO

AREsp 1864963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado do recurso especial, o que configura falha insanável à luz da Súmula 182/STJ, justificando a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Esperatur Passagens e Turismo S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)

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Parties

Esperatur Passagens e Turismo S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta ausência de omissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado do recurso especial, o que configura falha insanável à luz da Súmula 182/STJ, justificando a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.