AREsp 1906116 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, caracterizando irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA VIRGINIA ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA VIRGINIA ALVES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, caracterizando irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.