AREsp 1850961 - DECISAO
Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não especificou o vício apontado, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, é legítimo que o Presidente/Vice-Presidente do tribunal de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão recorrido
- 2 viabilidade de conhecimento do Recurso Especial
- 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não especificou o vício apontado, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, é legítimo que o Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem negue seguimento quando houver óbice em súmula.
Court Disposition
Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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