AREsp 1902616 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, com preclusão temporal da petição de regularização, o que torna o agravo inadmissível.

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Parties
Agravante: PAULO RUBENS MARCONDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Majoração De Honorários

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Parties

PAULO RUBENS MARCONDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 protocolização de petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, com preclusão temporal da petição de regularização, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.