AREsp 1902447 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso
3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, por este fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.