REsp 1948372 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravointerposto por VANDERLEI SOUZA DOS SANTOS JUNIOR, em adversidade à decisão que inadmitiu parcialmente o recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, julgando improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolveu o ora recorrente da imputação da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 162/168). Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 173/196), ao qual o Tribunal a quo deu provimento, para condenar o réu como incurso no crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 245): APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - Sentença absolutória -Pleito ministerial para condenação - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais que não teriam razão para, agindo em nome do Estado e no exercício de suas funções, fazerem falsa afirmação - Réu encontrado em poder dos bens recém-subtraídos - Condenação de rigor - Recurso ministerial provido. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 261/262), esses foram conhecidos e parcialmente acolhidos, para complementação do julgado, sem efeitos modificativos, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fl. 267): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à tese trazida em contrarrazões de apelação - Ocorrência - Regime fechado justificadamente fixado - Complementação do aresto sem efeitos infringentes - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 280/290), sustenta a parte recorrente violação dos artigos 33, §§ 2º e 3º, 155 e 157, todos do Código Penal e das Súmulas n. 718/STF, 719/STF e 440/STJ. Sustenta, em síntese, (i) a desclassificação do delito de roubo para o de furto, argumentando para tanto que "não é possível simplesmente a dedução de que houve algum tipo de intimidação para a configuração do tipo penal de roubo, que exige expressamente que haja violência ou grave ameaça" (e-STJ fl. 284) e que, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido "deixou claro que não há como saber como teria sido a forma de intimidação da vítima .. " (e-STJ fl. 286); e (ii) a ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime prisional mais gravoso que o previsto para o quantum de pena aplicado. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 300/308), a Corte a quo admitiu parcialmente o recurso especial (e-STJ fls. 303/304), tendo a defesa interposto o agravo ora apreciado(e-STJ fls. 310/313). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo, consoante parecer assim ementado (e-STJ fl. 333): RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. - grifei É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Verifico, de plano, queinexiste interesse recursal para a interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 310/313), na medida em quea admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal a quo(e-STJ fls. 303/304)não vincula este Superior Tribunal de Justiça, que poderá examinar a totalidade da matéria impugnada,incidindo, por analogia, as Súmulas n. 292/STF e 528/STF, as quais indicam, respectivamente: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Com efeito, éfirme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso"(AgRg no REsp 1478911/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. .. 3. Quanto ao aludido agravo interposto, ressalto que não cabe este tipo de recurso contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528/STF. .. 7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1902691/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021). RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. OPERAÇÃO NECATOR. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL POR PARTICULARES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (MÁFIA DO ISS). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 41, 76, CAPUT, II E III, 78, II, B E C, 283, 381, III, 387, II E III, 396-A, 397, 564, CAPUT, I, E 593 DO CPP, 1º, 18, I, 33, 59, 60 E 69 DO CP, 1º DA LEI N. 9.613/1998, 4º, I, II, III E IV, DA LEI N.12.850/2013, E À SÚMULA 718/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 83 E 617 DO CPP E 71 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. .. 3. É desnecessária e inútil a interposição de agravo contra a decisão de admissão parcial do recurso especial. Afinal, o juízo de admissibilidade desse recurso de natureza extraordinária está sujeito a duplo controle, e a aferição da regularidade formal do apelo extremo feita pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Respeitados os limites legais, haverá nova análise quanto à admissibilidade recursal, mesmo quanto à parte inadmitida na origem. .. 22. Agravos de Fábio Camargo Remesso e de Ronilson Bezerra Rodrigues não conhecidos. .. .(REsp 1829744/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 3/3/2020). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL ADMITIDO DE FORMA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A admissão do recurso por apenas uma das alíneas não prejudica o conhecimento pelas demais, não estando Superior Tribunal de Justiça vinculado ao juízo de admissibilidade a quo. Inteligência das Súmulas n. 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. .. IV - Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1394232/AC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADMITE PARCIALMENTE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A admissão parcial do recurso especial, no Tribunal de origem, não impede seu exame integral pelo STJ. Não há interesse, portanto, em recorrer da decisão de admissão parcial. 2. Agravo não conhecido. .. .(REsp 1281210/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 21/8/2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ,não conheço do agravoem recurso especial. Intimem-se.