AREsp 1910921 - DECISAO

AREsp 1910921 - DECISAO

Verificada a interposição do recurso fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSEMAR LUIZ JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSEMAR LUIZ JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de observância do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do recurso fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se