AREsp 1904729 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JEAN ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Case Brief
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Parties
JEAN ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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