AREsp 1915462 - DECISAO

AREsp 1915462 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 08/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia...

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Parties
Agravante: HERMES JOSÉ PIMENTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

HERMES JOSÉ PIMENTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 previsão legal dos prazos e requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 08/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil