AREsp 1895176 - DECISAO

AREsp 1895176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação pessoal da decisão agravada, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação pessoal da decisão agravada, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC