AREsp 1911135 - DECISAO

AREsp 1911135 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a falta de prequestionamento e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a falta de prequestionamento e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.