AREsp 1890193 - DECISAO

AREsp 1890193 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SCAT - INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SCAT - INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.