AREsp 1918740 - DECISAO

AREsp 1918740 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 11/11/2020 e recurso interposto em 03/12/2020), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE JESUS SILVA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 11/11/2020 e recurso interposto em 03/12/2020), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...