AREsp 1894659 - DECISAO

AREsp 1894659 - DECISAO

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas eram genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito sem decidir o mérito (Enunciado n. 123/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando seria necessário reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas eram genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.