AREsp 1909283 - DECISAO

AREsp 1909283 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, vulnerando os requisitos de representação processual previstos na jurisprudência do STJ (Súmula 115/STJ) e não tendo a parte regularizado a representação quando intimada; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, vulnerando os requisitos de representação processual previstos na jurisprudência do STJ (Súmula 115/STJ) e não tendo a parte regularizado a representação quando intimada; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.