AREsp 1921274 - DECISAO

AREsp 1921274 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplicou a fungibilidade por...

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Parties
Agravante: FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplicou a fungibilidade por haver erro grosseiro na interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...