AREsp 1909813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre a necessidade da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.