AREsp 1919372 - DECISAO

AREsp 1919372 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 06/05/2020 e recurso interposto em 15/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CRISTINE BONAN CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTINE BONAN CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 06/05/2020 e recurso interposto em 15/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.